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Regulamentação da Lei Anticorrupção LEX - Lei

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	27/10/2015	2015	Não se Aplica	DECRETO Nº 3160, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846/2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADM	L06 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846_2013.pdf	624.1 KB